LEIS MUNICIPAIS-2024
Lei n°1719-2024
Estabelece o índice de reposição geral anual sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.
Lei n°1720-2024
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
Lei n°1721-2024
Dispõe sobre o TURNO ÚNICO na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, e dá outras providências.
Lei n°1722-2024
Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos Agentes Políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
Lei n°1723-2024
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição
Lei n°1724-2024
Estabelece o índice de reposição geral anual, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
Lei n°1725-2024
“Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos Servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015”.
Lei n°1726-/2024
Altera a redação do § 1º do art. 92A da Lei Municipal nº 1687/2023, que institui e define o reajuste da Gratificação de Produtividade e dá outras providências.
Lei n°1727-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Psicopedagogo Institucional.
Lei n°1728-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação de Professor e Terapeuta Ocupacional.
Lei n°1729-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito e dá outras providências.
Lei n°1730-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Químico.
Lei n°1731-2024
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação, de Rua Waldemar Boijink já regularizada e reconhecida como situação consolidada pela Lei Municipal nº 1535/2021 e denominada pela Lei Municipal nº 1672/2022 e dá outras providências.
Lei n°1732-2024
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 231/94, de 16/08/94 - Conselho Municipal de Saúde – CMS.
Lei n°1733-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito Abrigo Transitório, e dá outras providências.
Lei n°1734-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2024, e dá outras providências.
Lei n°1735-2024
Dispõe sobre a Concessão de uso de bem móvel, um Veículo ao Hospital Paraíso Associação Assistencial Beneficente, e dá outras providências.
Lei n°1736-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei n°1737-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei n°1738-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a) de Matemática
Lei nº1740-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de Projeto/Atividade e elemento de despesa, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências
Lei nº1741-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
Lei n°1742-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei n°1743-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a) de Música.
Lei n°1744-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de Projeto/Atividade e elemento de despesa, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências
Lei nº1745-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei n°1746-2024
Altera o caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
Lei n°1747-2024
Concede isenção sobre o excesso da taxa de água nos meses de maio e junho do corrente ano, aos contribuintes do Município de Paraíso do Sul.
Lei n°1748
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de motoristas.
Lei n°1749-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso – Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências
Lei n°1750-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Tesoureiro.
Lei n°1751-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.
Lei n°1752-2024
Dispõe sobre a concessão de uma folga anual para todos Servidores Públicos do Poder Executivo, na semana do dia de seu aniversário, e dá outras providências
Lei n°1753-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de Projeto/Atividade e elemento de despesa, junto a Secretaria Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências.
Lei n°1754-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei n°1755-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em Projeto/Atividade existente, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.
Lei n°1756-2024
Aprova a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME de Paraíso do Sul, como instrumento técnico-normativo que reúne o elenco de medicamentos padronizados utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, revogando a Lei nº 1539/2021
Lei n°1757-2024
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências
Lei nº1758-2024
Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Paraíso do Sul para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.
Lei nº1759-2024
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do município de Paraíso do Sul e dá outras providências.
Lei n°1760-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa e projeto/atividade, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
Lei n°1761-2024
Altera a redação do § 2º do artigo 13, da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul, revogando parcialmente a Lei Municipal nº 1582/2021.
Lei n°1762-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação Orçamentária, junto a Secretaria de Agricultura e Pecuária.
Lei n°1763-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa Paraíso Calçados’, e dá outras providências.
Lei n°1764-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Lei n°1765-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências.
Lei n°1766-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
Lei n°1767-2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXVI Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
Lei n°1767-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei n°1768-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Lei n°1769-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.
Lei n°1770-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Administração, e dá outras providências.
Lei n°1771-2024
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOALDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projetoatividade existente, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e dá outras providências.
Lei n°1772-2024
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos públicos a Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul - PROPARAÍSO para cobertura de déficit financeiro decorrente da não realização da 8ª Kolonie Fest, e dá outras providências.
Lei n°1773-2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção da Igualdade Racial - COMPIR, e o Fundo Municipal de Proteção da Igualdade Racial – FUMPIR.
Lei n°1774-2024
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher- COMDIM, e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FUMDIM.
Lei n°1775-2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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