LEIS MUNICIPAIS-2024
Lei n°1719-2024
Estabelece o índice de reposição geral anual sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.
Lei n°1720-2024
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
Lei n°1721-2024
Dispõe sobre o TURNO ÚNICO na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, e dá outras providências.
Lei n°1722-2024
Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos Agentes Políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
Lei n°1723-2024
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição
Lei n°1724-2024
Estabelece o índice de reposição geral anual, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
Lei n°1725-2024
“Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos Servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015”.
Ações do documento