Lei n°1761-2024

por Marta Cristina Holzschuh Xavier última modificação 11/06/2025 16h33
Altera a redação do § 2º do artigo 13, da Lei Municipal nº 1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul, revogando parcialmente a Lei Municipal nº 1582/2021.