Lei n°1731-2024

por Marta Cristina Holzschuh Xavier última modificação 11/06/2025 14h14
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação, de Rua Waldemar Boijink já regularizada e reconhecida como situação consolidada pela Lei Municipal nº 1535/2021 e denominada pela Lei Municipal nº 1672/2022 e dá outras providências.