Lei n°1746-2024
por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
11/06/2025 15h07
Altera o caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
Lei n°1746-2024-Altera o caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286-2015, de 09-07-2015, que dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente.doc
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