Lei n°1773-2024
por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
11/06/2025 17h07
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção da Igualdade Racial - COMPIR, e o Fundo Municipal de Proteção da Igualdade Racial – FUMPIR.
1773-2024-Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção da Igualdade Racial - COMPIR, e o Fundo Municipal de Proteção da Igualdade Racial – FUMPIR.doc
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