Lei n°1764-2024

por Marta Cristina Holzschuh Xavier última modificação 11/06/2025 16h39
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria de Educação e Cultura, e dá outras providências.