Lei Municipal n°1840-2026

por Marta Cristina Holzschuh Xavier última modificação 23/04/2026 16h09
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2°, conforme previsão do § 1° do art. 2° da lei Municipal n° 1483/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal