LEI N°1613-2022

por Marta Cristina Holzschuh Xavier última modificação 20/04/2022 09h00
Altera a redação do art. 1º, da Lei Municipal 1283/2015, de 23 junho de 2015 que ‘autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir sistema de vale-alimentação no âmbito da Câmara Municipal’.