Lei nº 1503-2020
por pds
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última modificação
05/11/2021 16h25
Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do 'fornecimento de água- através do tanque', enquanto pendurar o estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal n°013/2020, de 20/01/2020.
Lei 1503-2020 - Fornecimento Água Tanque Gratuita - PL 15.2020 - Executivo.doc
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Documento do Microsoft Word,
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