PARECER JURÍDICO
por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
19/01/2026 12h48
Dispensa de licitação para prestação de serviço de roçada e limpeza de pátio. Referência: Contrato nº 01/2026. Fundamentação: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
PARECER JURÍDICO - roçada - assinado.pdf
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