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Lei Municipal nº1842-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h37
Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal n°1843-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h43
Altera o §2º do art.2º da Lei Municipal nº 1824/2025, de 04/11/2025, que “Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos fiscais municipais que atuam no programa de integração tributária-PIT/RS e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal nº1844-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h45
“Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação emergencial de agente administrativo e médico veterinário”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal n°1845-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h46
Altera Anexo IV da lei Municipal nº 1374/2017
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal n°1846-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h47
“Dispõe sobre a criação Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências”.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Pedido de Compras n°54/2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
30/04/2026 13h02
Curso INLEGIS- Assessor Jurídico.
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Transparência
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PEDIDO DE COMPRAS
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2026
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Pedido de Compras n°55/2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
30/04/2026 13h02
Diária Assessor Jurídico
Localizado em
Transparência
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PEDIDO DE COMPRAS
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2026
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Pedido de Compras n° 56/2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
30/04/2026 13h03
Restituição de passagem
Localizado em
Transparência
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PEDIDO DE COMPRAS
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2026
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Pedido de Compras n°57/2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
30/04/2026 13h03
Restituição de passagem.
Localizado em
Transparência
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PEDIDO DE COMPRAS
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2026
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Pedido de Compras n°59-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
30/04/2026 14h33
Aditivo Qualitec
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PEDIDO DE COMPRAS
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2026
