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LEIS MUNICIPAIS-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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publicado
23/04/2026
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Leis
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Legislação Municipal
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L ei Municipal nº1833-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 15h43
Estabelece o índice de reposição geral sobre a remuneração dos servidores Efetivos, Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal nº1834-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 15h48
Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares para o exercício de 2026 e dá outras providências.
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal nº1835-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 15h49
Estabelece o índice de reposição geral anual, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal n°1836-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 15h51
Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal nº1837-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 15h53
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
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LEIS MUNICIPAIS-2026
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Lei Municipal n°1838-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h07
Altera o Art. 11, Art. 12 e o inciso III do Art. 17 da Lei Municipal n° 673/2004, de 05/01/2004 que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
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Lei Municipal n°1839-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h08
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de professores com habilitação nas áreas de História e Ciências.
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Lei Municipal n°1840-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h09
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2°, conforme previsão do § 1° do art. 2° da lei Municipal n° 1483/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal
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Lei Municipal nº1841-2026
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
23/04/2026 16h22
Autoriza o Poder Executivo a proceder a contratação temporária de excepcional interesse público, de Auxiliar de Educação Infantil.
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