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Lei n°1775-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
11/06/2025 17h10
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2024
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LEI Nº1616-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h07
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2022, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI Nº1621-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h26
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde – FMS e Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI Nº1623-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h34
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI Nº1624-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h35
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e dá outras providência
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI Nº1626-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h39
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a)
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI Nº1628-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h45
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Servente.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI Nº1659/2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
30/12/2022 09h57
Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
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Leis Municipais-2022
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LEI Nº1661/2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
30/12/2022 10h01
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Leis Municipais-2022
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Lei nº1740-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
11/06/2025 14h49
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de Projeto/Atividade e elemento de despesa, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências
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