Resolução n°11-2025

por Marta Cristina Holzschuh Xavier — última modificação 22/09/2025 14h56
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO QUE TANGE AO ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO, NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.

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