Resolução n°10-2025
por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/09/2025 14h55
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133/21, NO QUE TANGE A ASSINATURA NOS CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, ADITIVOS, SUPRESSÕES E APOSTILAMENTOS NA FORMA ELETRÔNICA.
RESOLUÇÃO 10-2025 - REGULAMENTO ASSINATURA ELETRÔNICA.doc
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