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Lei n°1439-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 14h41
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2019, e dá outras providências.
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Lei n°1437-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 14h39
Altera disposições do Capítulo III da Lei Municipal n°1103/2011, de 22/11/2011, referente aos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul.
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Lei n°1438-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 14h36
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender despesas com a aquisição de máquinas e implementos agrícola mecanizada, e dá outras providências.
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Lei n°1436-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 12h25
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com o Sistema de Controle Interno do Município.
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Lei n°1435-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 12h23
Altera redação de caput e inclui parágrafo no art. 3° da Lei Municipal n°1304/2017, de 04/04/2017, que versa sobre a celebração de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo Municipal e a Associação Beneficente Amor Perfeito -Abrigo Transitório.
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Lei n°1434-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 12h14
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso- Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, incluindo elemento de despesa e abrindo crédito especial no orçamento vigente.
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Lei n°1433-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 12h11
Fixa o valor unitário do vale-alimentação, conforme previsão do art. 2°, §1° da Lei Municipal 1282/2015, de 23/06/2015.
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Lei n°1432-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 12h09
Fixa o valor unitário do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2°, §1° da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.
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Lei n°1431-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 12h08
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
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Lei n°1430-2019
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por pds
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última modificação
18/11/2021 12h05
Estabelece o índice de reposição geral anual, sobre subsídios e remunerações dos Agentes Políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
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