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Lei n°1479/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h15
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação ou desapropriação, e dá outras providências.
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Lei n°1478/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h14
Autoriza a inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, abrindo Crédito Especial, junto aos órgãos 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e 09 – Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
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Lei n°1476/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h13
Altera anexo III da Lei Municipal n°1475-2019- Diretrizes Orçamentárias para 2020, incluindo Programa junto ao órgão 08, e modificando valor de Ação em Programa junto ao órgão 09.
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Lei n°1477/2019
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última modificação
18/11/2021 18h00
Altera número do projeto incluído no Orçamento vigente junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Lei Municipal nº 1473/2019.
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Lei n°1475/2019
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18/11/2021 17h57
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
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Lei n°1474/2019
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18/11/2021 17h16
Altera redação do § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 258/95, que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências.
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Lei n°1473/2019
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18/11/2021 16h36
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a adquirir bem imóvel, destinado às instalações de repartições da Prefeitura Municipal; autoriza a inclusão na LOA, LDO e PPA vigentes, de projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Administração, abrindo Crédito Especial; e dá outras providências.
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Lei n°1472/2019
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18/11/2021 16h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização da ‘XI Feira do Livro’, e com o evento ‘Dia do Músico’, integrantes do Calendário de Eventos do município de Paraíso do Sul.
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Lei n°1471/2019
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18/11/2021 16h34
Cria e inclui categorias funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
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Lei n°1470/2019
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última modificação
18/11/2021 16h32
Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
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