DO PODER LEGISLATIVO
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\r\nSE\u00c7\u00c3O I
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\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
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\r\nArt. 12 \u2013 O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores.
\r\nArt. 13 \u2013 A C\u00e2mara Municipal de Vereadores re\u00fane-se, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, no dia 1 o de mar\u00e7o de cada ano, para abertura da sess\u00e3o legislativa, funcionando ordinariamente em dois per\u00edodos de 1o de mar\u00e7o a 30 de junho e 1 o de agosto a 20 de dezembro.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Durante a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria a C\u00e2mara funciona, no\u00a0\u00a0 m\u00ednimo, uma\u00a0 vez por semana.
\r\nArt. 14 \u2013 No primeiro ano de cada legislatura, cuja dura\u00e7\u00e3o coincide com a do m andato dos vereadores, a C\u00e2mara re\u00fane-se no dia 1o de janeiro para dar posse aos vereadores, prefeito e ao vice-prefeito, bem como eleger sua Mesa, a Comiss\u00e3o representativa e as Comiss\u00f5es Permanentes, estando, ap\u00f3s, em recesso.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 No t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, exceto a \u00faltima da legislatura, s\u00e3o eleitas a Mesa e as Comiss\u00f5es para a sess\u00e3o subseq\u00fcente.
\r\nArt. 15 \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara cabe ao seu Presidente, a um ter\u00e7o de seus membros, \u00e0 Comiss\u00e3o Representativa ou ao Prefeito.
\r\n\u00a7 1o \u2013 Nas sess\u00f5es legislativas extraordin\u00e1rias a C\u00e2mara somente pode deliberar sobre a mat\u00e9ria da convoca\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 2o \u2013 para as reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias a\u00a0 convoca\u00e7\u00e3o dos Vereadores ser\u00e1 pessoal.
\r\nArt. 16 \u2013 Na composi\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comiss\u00f5es ser\u00e1 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos.
\r\nArt. 17 \u2013 A C\u00e2mara Municipal funciona com a presen\u00e7a da maioria dos seus membros e as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previst os nesta Lei Org\u00e2nica e no Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1o \u2013 Quando se tratar da vota\u00e7\u00e3o do Plano Diretor, do or\u00e7amento, de empr\u00e9stimo, aux\u00edlio \u00e0 empresa, concess\u00e3o de privil\u00e9gios e mat\u00e9ria que verse interesse particular, al\u00e9m de outros referidos por esta lei e pelo Regimento Interno, o n\u00famero m\u00ednimo prescrito \u00e9 de dois ter\u00e7os de seus membros e as delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o tomadas pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. \u00a7 2o \u2013 O Presidente da C\u00e2mara vota somente quando houver empate, quando a mat\u00e9ria exigir presen\u00e7a de dois ter\u00e7os e nas vota\u00e7\u00f5es secretas.
\r\nArt. 18 \u2013 As sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas e o voto \u00e9 aberto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O voto \u00e9 secreto somente nos casos previstos nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\nArt. 19 \u2013 A presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio, referente \u00e0 gest\u00e3o financeira de cada exerc\u00edcio, ser\u00e1 encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano seguinte.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - As contas do Munic\u00edpio ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer contribuinte a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
\r\nArt. 20 \u2013 Anualmente, dentro de 60 sessenta dias do in\u00edcio da sess\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara receber\u00e1, em sess\u00e3o especial, o Prefeito, que informar\u00e1, atrav\u00e9s de relat\u00f3rio, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Sempre que o Prefeito manifestar prop\u00f3sito de expor assuntos de interesse p\u00fablico, a C\u00e2mara o receber\u00e1 em sess\u00e3o previamente designada.
\r\nArt. 21 \u2013 A C\u00e2mara Municipal ou suas Comiss\u00f5es, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secret\u00e1rios Municipais, titulares de autarquias ou de institui\u00e7\u00f5es de que participe o Munic\u00edpio, para comparecerem perante elas a fim de prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assunto previamente designado e constante de convoca\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Independente de convoca\u00e7\u00e3o, quando o Secret\u00e1rio ou Diretor desejar prestar esclarecimentos ou solicitar provid\u00eancias legislativas a qualquer Comiss\u00e3o esta designar\u00e1 dia e hora para ouvi-lo.
\r\nArt. 22 \u2013 A C\u00e2mara pode criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito sobre fato determinado nos termos do Regimento Interno, a requerimento da maioria simples de seus membros.
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\r\nSE\u00c7\u00c3O II
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\r\nDOS VEREADORES
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\r\nArt. 23 \u2013 Os Vereadores eleitos na forma da lei gozam de garantias que as mesmas lhes assegura, pelas suas opini\u00f5es, palavras e votos proferidos no exerc\u00edcio do mandato.
\r\nArt. 24 \u2013 \u00c9 vedado ao vereador:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 Desde a Expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 celebrar contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo quando o contrato obedecer as cl\u00e1usulas uniformes;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aceitar ou exercer cargo em comiss\u00e3o do Munic\u00edpio ou de entidade aut\u00e1rquica, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou concession\u00e1ria.
\r\nII\u00a0\u00a0 \u2013 Desde a posse:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ser diretor, propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio de empresa beneficiada com privil\u00e9gio, isen\u00e7\u00e3o ou favor, em virtude de contrato com a administra\u00e7\u00e3o municipal; b) exercer outro mandato p\u00fablico eletivo.
\r\nArt. 25 \u2013 Sujeitar-se \u00e0 perda do mandato o Vereador que:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 infringir qualquer das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo anterior;
\r\nII\u00a0 \u2013 utilizar-se do mandato para a pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o, de improbidade administrativa ou atentat\u00f3rios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es vigentes;
\r\nIII\u2013 proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com o decoro na sua conduta p\u00fablica;
\r\nIV\u2013 faltar a um d\u00e9cimo das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e/ou extraordin\u00e1rias, salvo a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1o;
\r\nV\u00a0 \u2013 fixar domic\u00edlio eleitoral fora do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1o - As aus\u00eancias n\u00e3o ser\u00e3o consideradas faltas quando acatadas pelo plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2o - \u00c9 objeto de disposi\u00e7\u00f5es regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o estadual e federal.
\r\nArt. 26 \u2013 O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal ou Diretoria equivalente n\u00e3o perde o mandato desde que se afaste do exerc\u00edcio da verean\u00e7a.
\r\nArt. 27 \u2013 Nos casos do artigo anterior e nos de licen\u00e7a, leg\u00edtimo impedimento e vaga por morte ou ren\u00fancia, o vereador ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo suplente, convocado nos termos da lei.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O leg\u00edtimo impedimento deve ser reconhecido pela pr\u00f3pria C\u00e2mara e o vereador declarado impedido ser\u00e1 considerado como em pleno exerc\u00edcio de seu mandato, sem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o com a convoca\u00e7\u00e3o do suplente.
\r\nArt. 28 \u2013 O subs\u00eddio dos Vereadores ser\u00e1 fixado na forma prevista no inciso VI, do Art. 29, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nArt. 29 \u2013 O servidor p\u00fablico eleito Vereador deve optar entre a remunera\u00e7\u00e3o do respectivo cargo ou emprego e o subs\u00eddio da verean\u00e7a se n\u00e3o houver compatibilidade de hor\u00e1rios.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do cargo ou emprego e o subs\u00eddio inerente ao mandato \u00e0 verean\u00e7a.
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\r\nSE\u00c7\u00c3O III
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\r\nDAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
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\r\nArt. 30 \u2013 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 legislar sobre todas as mat\u00e9rias atribu\u00eddas ao Munic\u00edpio pelas Constitui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e do Estado, e por esta Lei Org\u00e2nica:
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 votar:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0 o plano plurianual;
\r\nb)\u00a0\u00a0 as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0 os or\u00e7amentos anuais;
\r\nd)\u00a0\u00a0 as metas priorit\u00e1rias;
\r\ne)\u00a0\u00a0\u00a0 o plano de aux\u00edlio e subven\u00e7\u00f5es.
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 decretar leis; - REVOGADO Emenda 01/1999 de 31/05/1999;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 legislar sobre tributos de compet\u00eancia municipal;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 legislar sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuni\u00e1rias, observando os par\u00e2metros da lei das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 votar leis que disponham sobre a aliena\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 legislar sobre a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos do Munic\u00edpio;
\r\nVIII\u00a0\u00a0 \u2013 legislar sobre a concess\u00e3o e permiss\u00e3o de uso de pr\u00f3prios municipais;
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 dispor sobre a divis\u00e3o territorial do Munic\u00edpio, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual;
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 criar, alterar, reformar ou extinguir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do munic\u00edpio;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 deliberar sobre empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u2013 transferir, tempor\u00e1ria ou definitivamente, a sede do Munic\u00edpio quando o interesse p\u00fablico exigir;
\r\nXIII\u00a0\u00a0 \u2013 cancelar, nos termos da lei, a d\u00edvida ativa do Munic\u00edpio, autorizar a suspens\u00e3o de sua cobran\u00e7a e a releva\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e juros.
\r\nArt. 31 \u2013 \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal:
\r\nI - \u00a0eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e pol\u00edtica; II - \u00a0propor a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos cargos de seu quadro de pessoal e servi\u00e7os, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
\r\nIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0emendar a Lei Org\u00e2nica ou reforma-la;
\r\nIV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0representar, pela maioria se seus membros, para efeito de interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0autorizar conv\u00eanios do interesse municipal;
\r\nVI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
\r\nVII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua compet\u00eancia ou se mostrem contr\u00e1rios ao interesse p\u00fablico;
\r\nVIII\u00a0\u00a0 - \u00a0tomar a iniciativa de fixar os subs\u00eddios de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
\r\nIX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0autorizar o Prefeito a afastar-se do Munic\u00edpio por mais de 05 (cinco) dias \u00fateis;
\r\nX\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0convocar qualquer Secret\u00e1rio, titular de autarquia ou de institui\u00e7\u00e3o de que participe o Munic\u00edpio, para prestar informa\u00e7\u00f5es;
\r\nXI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0mudar, tempor\u00e1ria ou definitivamente a sua sede;
\r\nXII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0solicitar informa\u00e7\u00f5es por escrito ao Executivo;
\r\nXIII\u00a0\u00a0 - \u00a0dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei;
\r\nXIV\u00a0\u00a0 - \u00a0conceder licen\u00e7a ao Prefeito;
\r\nXV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolu\u00e7\u00e3o ou regulamento municipal que haja sido pelo Poder Judici\u00e1rio, declarando infringente \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Lei Org\u00e2nica ou \u00e0s leis;
\r\nXVI\u00a0\u00a0 - \u00a0criar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
\r\nXVII - \u00a0propor ao Prefeito a execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou medida que interesse \u00e0 coletividade ou ao servi\u00e7o p\u00fablico;
\r\nXVIII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0fixar o n\u00famero de vereadores para a legislatura seguinte, at\u00e9 120 dias da respectiva elei\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 No caso de n\u00e3o ser fixado o n\u00famero de vereadores no prazo do inciso XVIII, ser\u00e1 mantida a composi\u00e7\u00e3o da legislatura em curso.
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\r\nSE\u00c7\u00c3O VI
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\r\nDA COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA
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\r\nArt. 32 \u2013 A Comiss\u00e3o Representativa funciona no recesso da C\u00e2mara e tem as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0zelar pela observ\u00e2ncia da Lei Org\u00e2nica;
\r\nIII\u00a0\u00a0 - \u00a0autorizar o Prefeito a se ausentar do Munic\u00edpio e do Estado;
\r\nIV\u00a0\u00a0 - \u00a0convocar extraordinariamente a C\u00e2mara;
\r\nV\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0tomar medidas urgentes de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 As normas relativas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Representativa s\u00e3o estabelecidas no Regimento Interno da C\u00e2mara.
\r\nArt. 33 \u2013 A Comiss\u00e3o Representativa, constitu\u00edda por n\u00famero \u00edmpar de Vereadores, \u00e9 composta pela Mesa e pelos demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
\r\n\u00a7 1o \u2013 A Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Representativa cabe ao Presidente da C\u00e2mara, cuja substitui\u00e7\u00e3o se faz na forma regimental.
\r\n\u00a7 2o \u2013 O n\u00famero de membros eleitos da Comiss\u00e3o Representativa deve perfazer, no m\u00ednimo, a maioria absoluta da C\u00e2mara, observada, quando poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\nArt. 34 \u2013 A comiss\u00e3o Representativa deve apresentar relat\u00f3rio dos trabalhos por ela realizados, quando do rein\u00edcio do per\u00edodo de funcionamento do ano legislativo.
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\r\nSE\u00c7\u00c3O V
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\r\nDAS LEIS E DO PROCESSO LEGISLATIVO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 35 \u2013 O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
\r\nI\u00a0 - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica;
\r\nII- \u00a0Leis Ordin\u00e1rias; III - \u00a0Decretos Legislativos; IV - \u00a0Resolu\u00e7\u00f5es.
\r\nArt. 36 \u2013 S\u00e3o, ainda, entre outras, objeto de delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, na forma do Regimento Interno:
\r\nI - \u00a0Autoriza\u00e7\u00f5es; II - \u00a0Indica\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - \u00a0Requerimentos.
\r\nArt. 37 \u2013 A Lei Org\u00e2nica pode ser emendada mediante proposta:
\r\nI\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de Vereadores;
\r\nII\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 - \u00a0do Prefeito;
\r\nIII\u00a0\u00a0 - \u00a0dos eleitores do munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1o \u2013 No caso do item I, a proposta dever\u00e1 ser subscrita, no m\u00ednimo, por um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 2o \u2013 No caso do item III, a proposta dever\u00e1 ser subscrita, no m\u00ednimo, por cinco por cento dos eleitores do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 38 \u2013 Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta ser\u00e1 discutida e votada em duas sess\u00f5es, dentro de sessenta dias, a contar de sua apresenta\u00e7\u00e3o ou recebimento, e ter-se-\u00e1 por aprovada quando obtiver, em ambas as vota\u00e7\u00f5es, dois ter\u00e7os dos votos dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 39 \u2013 A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara, com o respectivo n\u00famero de ordem.
\r\nArt. 40 \u2013 A iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de compet\u00eancia exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exercer\u00e1 em forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita, no m\u00ednimo por cinco por cento do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 41 \u2013 No in\u00edcio ou em qualquer fase da tramita\u00e7\u00e3o de projeto de lei de iniciativa do Prefeito, este poder\u00e1 solicitar \u00e0 C\u00e2mara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco dias a contar do pedido.
\r\n\u00a7 1o - Se a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o se manifestar sobre o projeto no prazo estabelecido no \u201ccaput\u201d deste artigo, ser\u00e1 este inclu\u00eddo na Ordem do Dia, sobrestando-se a delibera\u00e7\u00e3o sobre os demais assuntos, para que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2o - Os prazos deste artigo e seu par\u00e1grafo n\u00e3o correr\u00e3o nos per\u00edodos de recesso da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 42 \u2013 A requerimento de Vereador, os projetos de Lei decorridos trinta dias de seu recebimento, ser\u00e3o inclu\u00eddos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 O projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\nArt. 43 \u2013 O projeto de lei com parecer contr\u00e1rio de todas as Comiss\u00f5es \u00e9 tido como rejeitado.
\r\nArt. 44 \u2013 A mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado ou n\u00e3o sancionado, assim como a de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poder\u00e1 construir objeto de novo projeto na mesma sess\u00e3o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\nArt. 45 \u2013 Os projetos de lei aprovados pela C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionar\u00e1.
\r\n\u00a7 1o \u2013 Se o Prefeito julgar o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, vet\u00e1-lo-\u00e1 total ou parcialmente dentro de quinze dias \u00fateis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da C\u00e2mara dentro de 48 horas.
\r\n\u00a7 2o \u2013 Vetado o projeto e devolvido \u00e0 C\u00e2mara ser\u00e1 ele submetido dentro de trinta dias contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, \u00e0 discuss\u00e3o \u00fanica, considerando-se aprovado se, em vota\u00e7\u00e3o secreta, obtiver o voto favor\u00e1vel da maioria absoluta da C\u00e2mara, caso em que ser\u00e1 enviado ao Prefeito para promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3o \u2013 O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral do artigo, par\u00e1grafo, inciso e al\u00ednea. \u00a7 4o \u2013 O sil\u00eancio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o par\u00e1grafo primeiro, importa em san\u00e7\u00e3o, cabendo ao presidente da C\u00e2mara promulga-lo.
\r\n\u00a7 5o \u2013 Esgotado sem delibera\u00e7\u00e3o o prazo estabelecido no par\u00e1grafo segundo (2 o), o veto ser\u00e1 apreciado na forma do \u00a7 1 o\u00a0 do art. 41.\u00a0
\r\n\u00a7 6o \u2013 N\u00e3o sendo a lei\u00a0 promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos do \u00a7 2o e \u00a7 4o\u00a0 deste artigo, o presidente da C\u00e2mara a promulgar\u00e1 em igual prazo.
\r\nArt. 46 \u2013 Nos casos do Art. 35, incisos III e IV, considerar-se-\u00e1, com a vota\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final, encerrada a elabora\u00e7\u00e3o do decreto ou Resolu\u00e7\u00e3o, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara a sua promulga\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 47 \u2013 O C\u00f3digo de Obras, o C\u00f3digo de Posturas, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos, quando houver, bem como suas altera\u00e7\u00f5es, somente ser\u00e3o aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
\r\n\u00a7 1o \u2013 Dos projetos previstos no \u201ccaput\u201d deste artigo, bem como das respectivas exposi\u00e7\u00f5es de motivos, antes de submetidos \u00e0 discuss\u00e3o da C\u00e2mara, ser\u00e1 dada divulga\u00e7\u00e3o com a maior amplitude poss\u00edvel.
\r\n\u00a7 2o \u2013 Dentro de quinze dias, contados da data em que se publicarem os projetos referidos no par\u00e1grafo anterior, qualquer entidade da Sociedade Civil Organizada poder\u00e1 apresentar emendas ao Poder Legislativo.\u00a0
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