Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2015-01-23T13:32:23ZFolderLegislação Municipal
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Esse sistema tem cunho exclusivamente informativo e não-oficial, não dispensando a consulta aos textos originais.No publisher2015-01-30T14:00:01ZFolderLegislação Estadual
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2015-01-23T13:32:24ZLinkLEIS MUNICIPAIS
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Esta ferramenta permite a pesquisa das leis municipais por ano, ou por expressões na ementa da norma.No publisher2022-06-14T13:10:00ZLink